Última atualização: 07 de maio de 2025
Esta Política de Reembolso aplica-se a todos os serviços prestados pela RCAG Gestão em Investimentos Ltda, CNPJ 65.054.065/0001-65 ("RCAG"), e tem por objetivo estabelecer regras claras, justas e transparentes para situações em que o cliente solicite a devolução de valores pagos.
A contratação de qualquer serviço da RCAG implica a ciência e concordância com os termos aqui descritos.
1. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o cliente que contratar serviços da RCAG à distância (por telefone, e-mail, WhatsApp ou internet) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou da primeira cobrança, o que ocorrer por último.
Durante esse período, o cancelamento será processado sem qualquer ônus ao cliente, com devolução integral dos valores pagos.
2. Modalidades de Serviço e Condições de Reembolso
2.1 Serviços avulsos (fee por projeto)
- Antes do início dos trabalhos: reembolso de 100% do valor pago;
- Após o início, mas antes de 50% de execução: reembolso proporcional ao percentual não executado, deduzidas as horas já trabalhadas à taxa horária vigente;
- Após 50% ou mais de execução: não haverá reembolso, salvo falha comprovada da RCAG no cumprimento das obrigações contratuais.
2.2 Serviços de assessoria com fee mensal recorrente
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito a partir do mês seguinte ao da comunicação formal;
- Valores referentes ao mês em curso no momento do cancelamento não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses dos itens 3 e 4 desta Política;
- Cobrança antecipada de períodos futuros: reembolso integral dos meses não iniciados.
2.3 Consultorias pontuais e diagnósticos
- Cancelamento com 48h ou mais de antecedência: reembolso de 100%;
- Cancelamento com menos de 48h: reembolso de 50%, em razão dos custos de preparação já incorridos;
- No-show (ausência sem comunicação): sem reembolso.
3. Situações que Garantem Reembolso Integral
Independentemente do estágio do serviço, o reembolso integral será garantido quando:
- A RCAG não iniciar o serviço dentro do prazo contratado sem justificativa prévia;
- O serviço for entregue em desconformidade substancial com o escopo contratado e a RCAG não corrigir no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação formal;
- Houver cobrança indevida ou em duplicidade;
- O contrato for rescindido por iniciativa da RCAG sem justa causa.
4. Situações em que o Reembolso não se Aplica
Não haverá reembolso nos seguintes casos:
- Insatisfação com resultados de investimento, dado o caráter de risco inerente ao mercado financeiro e a natureza de assessoria (e não gestão discricionária) dos serviços;
- Mudança de decisão do cliente após a plena entrega do serviço contratado;
- Cancelamento solicitado em desconformidade com as condições previstas nesta Política;
- Serviços integralmente prestados e aceitos pelo cliente.
5. Como Solicitar o Reembolso
Para iniciar o processo de reembolso, o cliente deve:
- Enviar e-mail para suporte@rcaggestao.online com o assunto "Solicitação de Reembolso";
- Informar: nome completo, CPF/CNPJ, serviço contratado, data da contratação, valor pago e motivo da solicitação;
- Anexar comprovante de pagamento (se disponível).
Também é possível formalizar a solicitação presencialmente no endereço: R. Newton Prado, 32, Santa Rosa, Niterói – RJ, CEP 24.240-004, em dias úteis, das 9h às 17h.
6. Prazos de Análise e Devolução
- Análise da solicitação: até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de toda a documentação necessária;
- Aprovação e devolução: em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação;
- Meio de devolução: transferência bancária (PIX ou TED) para conta de titularidade do cliente, mediante indicação dos dados bancários.
Em caso de pagamento por cartão de crédito, o reembolso poderá ser feito diretamente na fatura, sujeito ao prazo da administradora do cartão (em geral, 1 a 2 ciclos de faturamento).
7. Rescisão Contratual por Justa Causa
A RCAG poderá rescindir o contrato por justa causa, sem direito a reembolso de valores pagos por períodos já iniciados, nas seguintes situações:
- Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
- Uso dos serviços para fins ilegais ou contrários à ética;
- Inadimplência de valores vencidos há mais de 15 (quinze) dias, após notificação;
- Conduta incompatível com a continuidade da relação profissional.
8. Disposições Gerais
Esta Política não exclui nem limita os direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Em caso de conflito entre esta Política e a legislação vigente, prevalecerá o que for mais favorável ao consumidor.
Dúvidas podem ser dirigidas ao e-mail suporte@rcaggestao.online ou pelo WhatsApp (21) 8223-2548.
9. Foro
Para quaisquer litígios decorrentes desta Política, fica eleito o Foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.